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PODER LEGISLATIVO - CONGRESSO (NUMERO DE DEPUTADOS (BEM COMO…
PODER LEGISLATIVO - CONGRESSO
NUMERO DE DEPUTADOS
BEM COMO
REPRESENTAÇÃO POR ESTADO
DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR
PROPORCIONALMENTE A POPULAÇÃO
PARA QUE NENHUMA UF
TENHA MENOS DE 8
MAIS DE 70
CADA TERRITÓRIO
ELEGERÁ 4 DEPUTADOS
DEPUTADOS
SISTEMA PROPORCIONAL
SENADORES
PRINCÍPIO MAJORITÁRIO
3 POR ESTADO
POR 8 ANOS
COM 2 SUPLENTES
CADA
SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
DELIBERAÇÕES DA CASA
E COMISSÕES
SERÃO POR MAIORIA DOS VOTOS
PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA
DO MEMBROS