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PP18 - Jurisdição (Princípios (Investidura (Para exerce a Jurisdição,…

- - - - Pode ser por
        
        Concurso Público
        
        Quinto Constitucional
  - - - Vinculação obrigatória ao processo
      - Vinculação obrigatória aos efeitos da jurisdição (ou estado de sujeição)
  - - - A competência de cada é delimitada de várias formas
- - - - Habeas Corpus
        
        Pessoa presa mediante abuso de poder ou ilegalidade
    - - Impulso Oficial
  - - - Nos processos em que há sentença condenatória, esta nunca faz coisa julgada material, pois, a qualquer tempo, pode ser promovida a revisão criminal, desde que preenchidos alguns requisitos