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PRAZOS PENAIS (PROCEDIMENTO (SUMÁRIO (AUDIÊNCIA MAX. 30 DIAS, INFERIOR 4…
PRAZOS PENAIS
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO
AUDIÊNCIA MAX. 30 DIAS
INFERIOR 4 ANOS
ORDINÁRIO
AUDIÊNCIA MAX. 60 DIAS
SUPERIOR OU = 4 ANOS
JÚRI
90 DIAS
DESIGNAÇÃO
6 MESES
SUMARISSÍMO
MÁXIMO DOIS ANOS
INQUÉRITO
TRÁFICO DE DROGAS
30 DIAS PRESO
90 DIAS SOLTO
COMUM
30 DIAS SOLTO
10 DIAS PRESO
CONTRA ECONOMIA POPULAR
10 DIAS
OFERECIMENTO
DENÚNCIA
5 DIAS PRESO
15 DIAS SOLTO
REPRESENTAÇÃO s/ INQ.
15 DIAS
REPRESENTAÇÃO
6 MESES
QUEIXA-CRIME
6 MESES
REGIMES
PROGESSÃO
COMUM
HEDIONDOS
PRISÕES CAUTELARES
TEMPORÁRIA
COMUM
5+5
HEDIONDO
30+30
PREVENTIVA
90 DIAS
DEFESA
PRELIMINAR
10 DIAS
ESCRITA
10 DIAS