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Lei 9784 parte 3 (RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO REVISAR (DECISÕES…

- - - - legalidade
      - mérito
    - - é dirigido
        
        à autoridade
        
        que a proferiu
        
        prazo 5 dias corridos
        
        p/ reconsiderar
        
        caso contrário
        
        encaminha
        
        1 more item...
      - independe de caução
        
        salvo exigência legal
  - - - TRÊS instâncias
        
        salvo em lei
  - - - titulares
        
        de direitos e interesses
        
        que forem parte
      - INDiretamente afetados
        
        pela decisão
      - organizações
        
        assoc. representativas
        
        no tocante
        
        direitos/interesses COLETIVOS
      - ciDaDãos e ASSOCIAÇÕES
        
        no tocante
        
        direitos interesses Difusos
  - - - contado da
        
        ciência
        
        divulgação oficial
        
        decisão recorrida
      - salvo lei específica
    - - não fixar
        
        prazo diferente
        
        DECISÃO DO RECURSO
        
        deverá ser
        
        máximo TRINTA DIAS
        
        contado do
        
        1 more item...
        
        prorrogável
        
        1 more item...
  - - - expondo
        
        fundamentos
        
        do pedido de reexame
      - pode juntar
        
        documentos convenientes
  - - - efeito suspensivo
        
        salvo lei contrária
    - - conceder efeito
        
        ofício ou a pedido
        
        havendo justo receio
        
        de prejuízo
        
        de difícil ou incerta reparação
        
        decorrente execução
  - - - deverá intimar
        
        demais interessados
        
        se manifestem
        
        CINCO dias ÚTEIS
        
        apresentem alegações
  - - - fora do prazo
      - perante órgão incompetente
        
        neste caso
        
        será indicada
        
        autoridade competente
        
        devolvendo o prazo
      - alguém não legitimado
      - exaurida esfera adm
    - - de rever
        
        de ofício
        
        ato ilegal
        
        desde que
        
        NÃO ocorra preclusão
  - - - poderá
        
        confirmar
        
        modificar
        
        revogar
        
        anular
        
        decisão recorrida
        
        total ou parcial
        
        se matéria
        
        lhe for competente
      - se puder
        
        DECISÃO PODE - decorrer gravame (aumento)
        
        ao recorrente
        
        ele deverá
        
        ser avisado
        
        para poder formular
        
        1 more item...
  - - - resultem sanções
        
        podem ser revistos
        
        QUALQUER TEMPO
        
        pedido ou ofício
        
        quando surgirem
        
        fatos novos
        
        circunstâncias relevantes
        
        suscetíveis de justificar
        
        1 more item...
    - - GERAR AGRAVAMENTO
        
        de sanção
- - - - quando
        
        vício de LEGALIDADE
  - - - conveniência e oportunidade
        
        respeitados direitos adquiridos
  - - - efeitos favoráveis
        
        para destinatários
        
        prazo decai
        
        em 5 anos
        
        a partir
        
        data da prática
        
        1 more item...
        
        efeito patrimonial contínuo
        
        prazo decai
        
        conta a partir
        
        percepção 1º pagamento
    - - exercício do
        
        direito de anular
        
        QUALQUER
        
        medida administrativa
        
        que gere
        
        impugnação validade do ato
  - - - podem ser convalidados
        
        desde que decisão
        
        evidencie não haver
        
        lesão interesse público
        
        prejuízo a terceiro
- - - - EXCLUI
        
        contagem
        
        dia do começo
      - INCLUI
        
        contagem
        
        dia vencimento
  - - - PRIMEIRO DIA ÚTIL
        
        se vencimento cair
        
        dia sem expediente
        
        ou fora hora normal
  - - - contados CONTÍNUOS (corridos)
    - - contados de
        
        data a data
      - se não houver
        
        dia equivalente
        
        a início do prazo
        
        considera-se
        
        último dia mês
  - - - NÃO SE SUSPENDEM
        
        salvo motivo
        
        força maior
        
        comprovado
- - - - esta lei
        
        subisidia
  - - - parte ou interessado que
        
        tenha 60 anos ou mais
        
        portador de deficiência
        
        físical ou mental
        
        doenças graves
        
        laudo médico especializado
        
        mesmo se
        
        contraídas depois
        
        rol exemplificativo
        
        (lúpus, esclerose, Parkinson, etc)
    - - requerer à autoridade PRIORIDADE
        
        juntando provas
        
        se deferida prioridade
        
        processo terá
        
        identificação própria
        
        de que é prioridade