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DROGAS LEI 11.343/2006 (CRIMES (ART 33 (TRÁFICO (PENA (RECLUSÃO 5 A 15…

- - - - CRIME INCONGRUENTE
      - CONGRUENTE ASSMÉTRICO
      - PENA
        
        II. ADVERTÊNCIA
        
        I. PRESTAÇÃO SERVIÇOS
        
        III. MEDIDA EDUCATIVA
        
        DURAÇÃO
        
        5 MESES PRIMÁRIO
        
        10 MESES REINCIDENTE
      - PERIGO ABSTRATO
      - PODE HAVER COAUTORIA
      - NÃO CABE HC
      - NÃO APLICA INSIGNIFICÂNCIA
  - - - CRIME CONGRUENTE
      - CONGRUENTE SIMÉTRICO
      - PENA
        
        RECLUSÃO 5 A 15 ANOS
        
        500 A 1.1500 DIAS-MULTA
    - - USO COMPARTILHADO
    - - REQUISITOS
        
        PRIMÁRIO
        
        NÃO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
        
        BONS ANTECEDENTES
        
        NÃO SE DEDIQUE AO CRIME
      - REDUZ 1/6 A 2/3
  - - - PENA
  - - - PENA
  - - - DOS ARTS 33 AO 37
      - +1/6 A 2/3
      - INCISOS
        
        V. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA