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6.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL I (PRINCIPIOS EXPLÍCITOS (Segurança…
6.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL I
A QUEM SE APLICA?
Legislativo
Função Adm
Judiciário
Executivo
Âmbito Federal
União
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CONCEITOS
Entidade
c/ personalidade jurídica
Autoridade
agente c/ poder de decisão
Órgão
s/ personalidade jurídica
dentro de cada entidade indireta
desconcentração
PRINCIPIOS EXPLÍCITOS
Razoabilidade/Proporcionalidade
Amp. Def./Contraditório
Eficiência
Segurança Jurídica
veda retroatividade de nova interpretação
Moralidade
Int. Público
Legalidade
Motivação
Finalidade
CRITÉRIOS COM EXCEÇÃO
divulgação de atos adm :newspaper:
salvo sigilo
veda renúncia de poderes/competências :forbidden: :silhouettes:
autorização em lei
proibição de cobrança/despesas processuais :heavy_dollar_sign:
salvo em lei
CRITÉRIOS ABSOLUTOS
objetividade atend. interesse público
ética de probidade; boa-fé; decoro
atuação conforme lei e direito
adequação meios e fins
indicação dos pressupostos fato e direito
formalidades essenciais garantidas dir. admdos
direto a comunicação, provas, recursos nas sanções e litígios
impulsão sem preju da atuação dos int.
melhor interpretação da norma