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PP16 - Ação Penal (Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (Prazo (6…

- - - - do dia em que se esgota o prado do MP para oferecer a denúncia
    - - Ao final do prazo de seis meses, a vítima perde o direito de ajuizar a queixa-crime subsidiária, ocorrendo a decadência do direito. Todavia, o MP continua podendo ajuizar a ação penal pública. Daí, portanto, boa parte da Doutrina chamar esta decadência de decadência imprópria, eis que não gera a extinção da punibilidade (apenas a perda do direito de ajuizamento pela vítima)
  - - - Promove o arquivamento do IP
      - Adota outras providências
      - Requer a realização de novas diligências
- - - - Deve a inicial acusatória ser escrita em português (todos os atos processuais devem ser praticados em língua portuguesa ou traduzidos para o português)
    - - Deve a inicial acusatória ser assinada pelo membro do MP (denúncia) ou pelo advogado do querelante (no caso da queixa-crime)