FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Defensoria Pública)

FUNÇÃO

DPU/DFT

DPEs

PRINCIPIOS

regime democrático

direitos humanos

dir. ind e coletivos e difusos

integral e gratuita

assegura inamovibilidade

veda exercício fora

prescreve normas gerais de carreira

iniciativa da proposta orç

autonomia funcional e adm

autonomia funcional e adm

iniciativa da proposta orç

indivisibilidade

independência funcional

unidade

PROCURADOR DO ESTADO - Advogado do estado

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença

NÃO SE VINCULA À SEJUS

defesa dos necessitados, hipossuficientes