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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Defensoria Pública) (FUNÇÃO (regime…
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Defensoria Pública)
FUNÇÃO
regime democrático
direitos humanos
dir. ind e coletivos e difusos
integral e gratuita
defesa dos necessitados, hipossuficientes
DPU/DFT
assegura inamovibilidade
veda exercício fora
prescreve normas gerais de carreira
autonomia funcional e adm
iniciativa da proposta orç
DPEs
iniciativa da proposta orç
autonomia funcional e adm
PRINCIPIOS
indivisibilidade
independência funcional
unidade
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença
NÃO SE VINCULA À SEJUS
PROCURADOR DO ESTADO - Advogado do estado