Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Sonegação de contribuição previdenciária (Suprimir ou reduzir contribuição…
Sonegação de contribuição previdenciária
objeto
jurídico
patrimonio da previdencia
material
a folha de pagamento, título contábil da empresa, receita, lucro, etc
Suprimir ou reduzir contribuição previdenciária
omitir da folha de pagamento
deixar de lançar mensalmente as quantias deconstadas
omitir total ou parcialmente fatos gerados de contribuição previdenciária
sujeito ativo
responsável tributário
tipo subjetivo
dolo, com vontade especifica de suprimir ou omitir valores
crime formal, próprio, omisso próprio, instantâneo
diminuição de pena
o empregador não é PJ e sua folha não passa de 1510
passível de transação penal, aplicação de multa apenas
extinção da punibilidade
pagamento total ou parcelmento
SV 24