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Direito de propriedade (@magislu) (propriedade intelectual (direitos do…

- - - - direito de usar
    - - direito de fruir
    - - direito de dispor da coisa
- - - - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente
      - observância das disposições que regula as relações de trabalho
      - aproveitamento
        
        racional
        
        e adequado
      - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
  - - - desapropriação