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5.6 ATO ADM - DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO (APLICAÇÃO DA…
5.6 ATO ADM - DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO
VINCULAÇÃO
lei apresenta 1 forma
DISCRICIONARIEDADE
várias formas
há limites de atuação
oportunidade e conveniência
APLICAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE
lei omissa pois não
prevê
tds as opções
critério nos principios
lei preve
competencia
mas n põe conduta
poder de polícia
lei concede expressamente
conceito indeterminado DP
pode gerar
se avaliação subjetiva
se interpretação, não
conceito inderterminado HELY
se nao tiver na lei, é interpretação
PRESENÇA DA DISCRICIONARIEDADE NO ATO
omissão da lei
preve competencia
lei
Motivo Discricionario
lei não define Motivo
define motivo mas indeterminado
CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE
LEI
PRINCIPIOS
DP
desvio de poder
motivo determinante
Judicialização
Interpretação
conceito aberto para 1