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Constituição da República Federativa do Brasil (. (Título I - Dos…

- - - - :arrow_right: Princípio Fundamental Federativo: Trata-se do modo de exercício do poder político em função do território de certo Estado. A existência (ou não) da repartição regional de poderes autônomos é, pois, o núcleo caracterizador do conceito de forma de Estado.
        
        Tais formas de Estado são classificados em:
        
        Simples
        
        :black_circle_for_record: Unitário : Quando existir um único centro de poder político no respectivo território. A centralização política em uma só unidade de poder é, pois, a marca dessa forma de Estado. Pode assumir a feição de Estado unitário puro (em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político) ou Estado unitário descentralizado administrativamente (em que as decisões políticas estão concentradas no poder central, mas a execução das políticas adotadas é delegada pela mesma a pessoas e órgãos criados para esse fim administrativo).
        
        Composto
        
        :black_circle_for_record: Confederação:É uma espécie de tratado em que os Estados unem-se visando um empreendimento comum e benéfico a ambos que, neste aspecto, confunde-se com a Federação. No entanto, é disponível a cada um, tanto sua autonomia quanto sua soberania, além de prever a possibilidade de secessão (separação do Estados), sendo estes últimos as características diferenciadoras entre Confederação e Federação.
        
        .
        
        :black_circle_for_record:Federação: Quando o poder político é repartido entre diferentes entidades governamentais autônomas, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais que coexistem em um mesmo território. Caracteriza-se por ser um modelo de descentralização política, a partir da repartição constitucional de competências entre as entidades federadas autônomas que o integram.
        
        Tais entidades autônomas referem-se aos Entes federados que são os Estados-Membros. Estes são detentores de autonomia que é a capacidade de auto-organização, auto-governo, auto-gestão e auto legislação. No entanto, não possuem soberania, em razão da união formada (entre os Estados) que é indissolúvel, ou seja, não há secessão (separação) entre os mesmos, e ao se integrarem, abriram mão de sua soberania , para formar um só Estado Federativo / Estado Soberano.
        
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    - - :arrow_right: Princípio Fundamental Republicano: A forma de governo é a forma como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.
        
        Atualmente existem
        basicamente duas formas de governo:
        
        As monarquias: Forma de governo onde só um exerce o poder.
        
        .
        
        As repúblicas: Em uma república a relação entre governantes e governados se dá com o poder nas mãos de todos, ou seja, é a forma de governo em que todos exercem o poder. (res publica = coisa pública)`. Inclusive, esta é a adotada no Brasil.
        
        Características da Forma
        de Governo Republicana
        
        Temporariedade: os governantes exercem o poder por um determinado período de tempo;
        
        Representatividade: os governantes representam diretamente o povo;
        
        Eletividade: os governantes chegam ao poder por meio de eleições;
        
        Transparência na gestão pública e prestação de contas;
        
        Responsabilidade: possibilidade de responsabilização dos governantes pelos atos praticados no exercício do mandato.