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TRIBUTÁRIO (Princípios (Legalidade (Excessões (Alguns tributos (:forbidden…
TRIBUTÁRIO
Princípios
Legalidade
art. 150 CF
Proíbe os entes
Exigir / aumentar
Tributo :forbidden: lei definindo
Ordinária
Maioria dos tributos
Complementar
Empréstimo compulsório
Impostos sobre grandes fortunas
Impostos residuais
Estabelecer critérios especiais de tributação
:forbidden: prejuízo da compet. da União
Excessões
Alguns tributos
:forbidden: obedecem a regra da legalidade
Imposto de importação
Imposto de exportação
IPI
IOF
CIDE - combustível
ICMS - combustível
Apenas na majoração da alíquota
Pode ser por meio de decreto e :forbidden: lei
É mais rápido
Anterioridade
Anual
Lei publicada no X ano
Eficácia só no exercício financeiro seguinte
Ou seja, no início do ano fiscal (01/01/XXXX)
Exceções
Imposto de importação
Imposto de exportação
IPI
IOF
CIDE - combustível
ICMS - combustível
Imposto extraordinário de guerra
Empréstimo compulsório - calamidade pública/guerra
Nonagesimal
Publicada no fim do ano
Eficácia
No mínimo após decorrido 90 dias
Exceções
Imposto de importação
Imposto de exportação
Imposto de renda
IOF
Imposto extraordinário de guerra
IPVA - base de cálculo
IPTU - base de cálculo
Irretroatividade
Ente é :forbidden:
Cobrar imposto sobre fatos geradores anteriores a lei
Excessão
Multa
Admite retroagir no tempo
Desde que + benéfica ao contribuinte
Capacidade contributiva
Possibilidade legal
Alíquotas variáveis
Capacidade contributiva do contribuinte
Imposto de renda
Imposto sob prop. territorial urbano IPTU
Imposto sob prop. territorial rural ITR
Não cumulatividade
Evitar cobrar tributo sob tributo
Fazer com que ele seja um só
Direto
ICMS
IPI
PIS
COFINS
Uniformidade geográfica
União :forbidden:
Instituir tributo que :forbidden: seja uniforme em todo o território
Excessão
Promover
Equilíbrio
Desenvolvimento socioeconomico
Zona franca de Manaus
Empresas isentas de tributos federais
Isonomia
Ente
Instituir tributo
Para atender e atingir
Todos os contribuintes
Isenções
Para deficientes
Ente
Aplica uma isenção
Para aplicar a isonomia
É uma regra
Proibição ao confisco
Entes tributantes
:forbidden: exercer alíquotas com valor de confisco
É uma forma
De tomar o bem
Ao contribuinte
Por meio de alíquotas
Exorbitantes
Liberdade de tráfego
:forbidden: ente
Pode estabelecer
Por meio de tributos
Limitações ao trâfego
Bens
De pessoas
Exceção
Cobrança de pedágio
Tem objetivo
Conservação das vias
Seletividade
Aplicado
IPI e ICMS
Conforme necessidade
Tributo
Pecuniária
Deve ser dinheiro
Conpulsória
Obrigatória
Instituída por lei
Derivada
:forbidden: multa
Origem :forbidden: ser multa
Mediante lançamento
Cobrança deve decorrer do ente público
Espécies
Impostos
Ente público
Decide sozinho
O que fazer com :money_with_wings:
Taxas
Vinculada
Prestação específica
Destinação específica
Contribuição de melhoria
Decorrente de obras públicas
Para custear / reaver
Cobrado após o término da obra
Arrecadação :forbidden: ultrapassar o valor da obra
Destinação específica
Base de cálculo
Valorização
:forbidden: valor venal do bem
Empréstimo compulsório
Atender despesa extraordinária
Decorrente de calamidade pública
Guerra ou iminência
Vinculado a despesa
Fundamentou sua instituição
Contribuições
Sociais
Arrecadação
Para sociedade (PIS, COFINS)
Intervenção domínio economico
Controlar mercado
Profissionais
Regulamenta classe profissional
Ente tributante
União
Estados
DF
Municípios
Relação jurídica
Crédito
Débito