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Controle Externo (Municípios (Regra (TCE), no Municípios dos Estados da BA…
Controle Externo
Municípios
Regra
TCE
no Municípios dos Estados da BA, CE, PA e GO
TC dos Municípios
nos Municípios São Paulo e Rio de Janeiro
TC do Município
CN + TCU
Ler o Art 71 da CF/88
Mais importantes
TCU aprecia as Contas do PR e NÃO JULGA
TCU
Susta o ATO
CN
Susta o CONTRATO
União
CN + TCU
Estados
Assembleias Legislativas + TCE
DF
Câmara Legislativa + TC do DF