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Prazos (Ciclo Orçamentário (Âmbito (Federal (Ato das Disposições…
Prazos
Ciclo Orçamentário
Âmbito
Federal
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Estadual
Constituições Estaduais
Municipal
Leis Orgânicas
PPA
Até 4 Meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro
Encerramento da Sessão Legislativa
Instrumento (PPA, LDO, LOA)
Encaminhamento ao CN
Devolução para Sanção
LDO
Até 8 + 1/2 Meses antes do encerramento do exercício financeiro
Até o encerramento do 1º período da Sessão Legislativa
LOA
Até 4 Meses antes do encerramento de cada exercício financeiro
Até o encerramento de cada Sessão Legislativa
Envio
Proposta orçamentária anual
INDEPENDE da aprovação e publicação do PPA e da LDO