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PP12 - Processo Penal (Pretensão Punitiva (É a expressão do poder de…

- - - - Sem elas, será rejeitada de imediato pelo Juiz
        
        Possibilidade Jurídica do Pedido
        
        A ação penal deve ser ajuizada com base em conduta que se amolde em fato típico
        
        Interesse de Agir
        
        No processo penal a via judicial é obrigatória, não podendo o Estado exercer o seu ius puniendi fora do processo penal
        
        Obs.: Pela literalidade do CPP, a justa causa não é condição da ação, sendo assim considerada apenas por parte da Doutrina
        
        Legitimidade ad causam ativa e passiva
        
        Pertinência subjetiva para a demanda
        
        CUIDADO!
        
        O sujeito atico do crime (infrator) será, no processo penal, o sujeito passivo na relação processual
        
        Se o titular da ação penal ajuíza a ação em face de um menor de 18 anos, falta uma das condições da ação, que é a imputabilidade penal, pois de maneira nenhuma pode o menor de 18 anos responder criminalmente, estando sujeito às normas do ECA
        
        Se estivermos diante dos demais casos de inimputabilidade, a hipótese não é de ilegitimidade passiva, pois a análise da imputabilidade do agente dependerá da avaliação dos fatores, das circunstâncias do delito, podendo se concluir pela sua inimputabilidade
        
        Nesta Hipótese não há ilegitimidade, já que o juiz não rejeitará a denúncia ou queixa, mas absolverá o acusado e aplicará medida de segurança (absolvição imprópria)
        
        Pessoa Jurídica
        
        Polo Ativo
        
        Podem ser autoras
        
        Art. 37 - As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes
        
        Polo Passivo
        
        O STF e o STJ entendem que a Pessoa Jurídica pode figurar no polo passivo de ação penal por crime ambiental