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Poder Legislativo (Câmara dos Deputados (Requisitos (Brasileiro (Nato,…

- - - - Nato
      - Naturalizado
  - - - proporcional
        
        à representação
        do partido
  - - - nº da população
        (não povo)
- - - - Senado Federal
      - Câmara dos Deputados
- - - - Ministros do STF
    - - Presidente e vice
      - Ministros de Estado
      - Deputados e Senadores
  - - - Legislativa - por lei
    - - Exclusiva - Decreto Legislativo
- - - - Art. 48, 22, 24, ... (rol exemplificativo)
      - Sanção do Presidente da República
      - criação de Leis
      - Indulto Vs Anistia
        
        Presidente Rep.
        
        Comutar Penas
        
        Conceder Indulto
        
        Congresso Nacional
        
        Anistia (através de Lei)
      - criação, extinção
        e transformação
        
        Cargos, Empregos
        e Funções públicas
        
        Competência do CN
        
        Quando vagos Pres. Rep. poderá
        fazer por decreto autônomo
    - - CN - Sustar Atos
        Normativos que
        extrapolem o limite
        
        delegação
        legislativa
        
        Lei Delegada
        
        regulamentar
      - Estado de
        Exceção - CN
        
        Autoriza (antes)
        
        Estado de Sítio
        
        Aprova (depois)
        
        Estado de Defesa
        
        Intervenção Federal
      - Exemplo: Autorização para o Pres. da Rep.
        ausentar-se do país por mais de 15 dias
      - Decreto Legislativo
      - Presidente não participa
      - Art. 49
      - SF - Suspende
        execução
        
        Lei declarada
        inconstitucional
        
        definitiva STF
      - Escolher 2/3
        do TCU (9 membros)
        
        1/3
        Presidente
        
        1 dentre auditores
        
        1 de MP do Tribunal de Contas
        
        1 de forma livre
        
        2/3 - CN
        
        6 membros