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Emendas Parlamentares (PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem…
Emendas Parlamentares
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Art 33 Lei 4320/64
NÃO se admite EMENDAS
Alterar a dotação solicitada para DESPESA DE CUSTEIO, salvo quando provado, nesse pontoa INEXATIDÃO DA PROPOSTA
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Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções