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LICITAÇÕES E CONTRATOS (MARGEM DE PREFERENCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS…
LICITAÇÕES E CONTRATOS
NÃO SERÁ
SIGILOSA
SENDO PÚBLICOS OS ATOS
SALVO
CONTEÚDO DAS PROPOSTAS
ATE A ABERTURA
poderá ser estabelecida
MARGEM DE PREFERENCIA
PRODUTOS MANUFATURADOS
E PARA SERVIÇOS NACIONAIS
QUE ATENDAM NORMAS TECNICAS
BRASILEIRAS
BENS E SERVIÇOS
PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS
QUE COMPROVEM
RESERVA DE CARGOS PRA DEFICIENTE
OU REABILITADO DA PREVIDENCIA
REGRAS DE ACESSIBILIDADE
NESSES CASOS
É POSSÍVEL A ADM
ADQUIRIR PRODUTOS
POR PREÇO MAIOR
MARGEM DE PREFERENCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS
SERÁ DEFINIDA PELO
PODER EXECUTIVO FEDERAL
PARA CADA PRODUTO OU SERVIÇO
MARGEM DE PREFERENCIA
ADICIONAL
PARA BENS E SERVIÇOS
RESULTANTES DE DESENVOLVIMENTO
E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
REALIZADAS NO PAIS
NÃO PODE ULTRAPASSAR
25%
SOBRE OS PRODUTOS ESTRAGEIROS
PODE SER ESTENDIDA
A PAÍSES
DO MERCOSUL
REVISÃO PERÍODICA
EM NO MÁXIMO
5 ANOS
CAPACIDADE DE PRODUÇÃO
NÃO INFERIOR
À CAPACIDADE DEMANDADA
A FIM DE MANTER
ECONOMIA DE ESCALA
EDITAIS DE LICITAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO
BENS
SERVIÇOS
OBRAS
PODERÃO MEDIANTE
PRÉVIA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE
EXIGIR DO CONTRATADO
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
COMERCIAL
TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INDUSTRIAL
TECNOLOGICA
TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA
OU ACESSO A CONDIÇÕES
VANTAJOSAS DE FINANCIAMENTO
CUMULATIVAMENTE OU NAO
SERÁ DIVULGADA NA INTERNET
A CADA EXERCICIO FINANCEIRO
RELAÇÃO DE EMPRESAS FAVORECIDAS
NA MARGEM DE PREFERENCIAS
as preferencias desta lei
devem privilegiar
o tratamento diferenciado
e favorecimento
às microempresas
e empresas de pequeno porte
