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PP8 - Conclusão do Inquérito Policial (Destinatário (Imediato (Titular da…
PP8 - Conclusão do Inquérito Policial
Deve terminar
Prazo
10 dias
Indiciado Preso em Flagrante
Indiciado Preso Preventivamente
Contado
do dia em que se executar a ordem de prisão
30 dias
Indiciado Solto
Mediante fiança ou sem ela
Prazo Impróprio
Violação não acarreta qualquer prejuízo
Pode pedir para o Juiz Prorrogar
Somente se estiver SOLTO
Exceção
Crimes de Competência da Justiça Federal
15 dias
Preso
mais 15 dias
30 dias
Solto
Crimes da Lei de Drogas
30 dias
Preso
90 dias
Solto
Podem ser duplicados em ambos os casos
Crime contra a Economia Popular
10 dias
Preso
Solto
Contagem
Preso
Prazo Material
Inclui o dia do começo
Solto
Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento
A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente
Destinatário
Imediato
Titular da Ação Penal
Mediato
Juiz