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03 Constitucional - Dir. Sociais (Abrange (Educação, Saúde, Alimentação,…
03 Constitucional -
Dir. Sociais
Abrange
Educação
Saúde
Alimentação
Trabalho
Moradia
Transporte
Lazer
Segurança
Previdência
Proteção à
maternidade
Proteção à
infância
Assistência aos
desamparados
Eficácia
limitada
Aplicabilidade
mediata
Princípios para
concretização
Reserva do
possível
A efetivação dos
direitos ocorrerá
na medida do
financeiramente
possível
Cabendo ao
Estado mostrar
falta de condições
e previsibilidade
Execução de
políticas públicas
Competência
do Executivo
e Legislativo
Judiciário pode
determinar ações
Mínimo
existencial
Prestações
essenciais
Para uma
existência
digna
Vedação do
retrocesso
Uma vez
previstos
Garantia
institucional
Direito
subjetivo