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PP5 - Tramitação do IP (Diligências Investigatórias (Reconstituição…

- - - - Ex.: Estupro
    - - Não está obrigado a participar desta diligência
        
        Não é obrigado a produzir prova contra si
  - - - Trafico de Pessoas
        
        O membro do MP ou a autoridade policial poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os dados (meios técnicos) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (como sinais, informações e outros)
        
        Embora seja necessária a prévia autorização judicial, caso o juiz não se manifeste em até 12 HORAS, a autoridade (MP ou autoridade policial) poderá requisitar diretamente, sem a autorização judicial. Nesse caso, deverá comunicar tal fato ao Juiz, imediatamente
        
        O acesso a esse sinal
        
        Não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação, que dependerá de autorização judicial (apenas dados como local aproximado em que foi feita a ligação, destinatário, etc)
        
        Deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 DIAS (renovável uma vez por mais 30 dias). Para períodos superiores será necessária ordem judicial
        
        IP deverá ser instaurado em até 72 HORAS
        
        do registro de ocorrência policial (informação da ocorrência do crime à autoridade, o chamado ""B.O.")
      - Extorsão mediante restrição da liberdade ("sequestro relâmpago")
      - Redução à condição análoga à de escravo
      - Extorsão mediante sequestro
      - Sequestro ou cárcere privado
      - Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior
  - - - Direto ou indireto
        
        Não podendo suprimi-lo a confissão do acusado
  - - - Colheita de impressões de digitais