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Princípios (Art. 37, CF (Moralidade (SV 13 - Vedação ao nepotismo.),…
Princípios
Art. 37, CF
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
SV 13 - Vedação ao nepotismo.
Publicidade
JSTF - é legítima publicação de nome e salário de servidor.
Eficiência
norma de aplicabilidade imediata.
Continuidade do serviço público
Direito de Greve dos servidores?
CF, art. 142, Militares não
JSTF, policiais civis não
CF, 37, VII - Servidor civil nos termos e limites da lei
JSTF aplica-se a lei geral de greves pela mora legislativa
Não remunerado
Exceção: motivada por ato ilícito da administração
norma eficácia limitada
Interrupção por inadimplemento do particular
art. 6, §3º, L 8.987/95
Por inadimplemento da administraão
Atraso superior a 90 dias, salvo serviço essencial
Processo ADM
Contraditório
pode ser diferido
Ampla Defesa
Súmula 343 STJ
Direito a nomear um advogado p/ todos os atos
SV 5 STF
Pode abdicar de advogado
SV 21
não exigência de depósito prévio p/ recorrer
Autotutela (ou sindicabilidade)
Poder-dever de rever os próprios atos (473-STF)
Anulação - ilegal
Revogação (mérito)