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Taxas (Definição (Cobrada pelo 4 entes, Fato gerador, exercício regular do…
Taxas
Definição
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Fato gerador, exercício regular do poder de polícia, Art. 78
Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Art.79
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