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PP1 - Inquérito Policial (Polícia Militar (Função Administrativa (Polícia…
PP1 - Inquérito Policial
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Características
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Oficiosidade
Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial sempre que tiver notícia da prática de um delito desta netureza
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A autoridade policial tem o poder-dever de instaurá-lo, de ofício, no caso de crimes desta natureza
O que determinará a instauração, ou não, será a existência de indícios mínimos da infração penal e a eventual utilidade do IP