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PODERES ADMINISTRATIVOS (Poder de Polícia (Coercibilidade (Meios diretos,…
PODERES ADMINISTRATIVOS
Poder Normativo
Poder regulamentar
Poder hierárquico
Subordinação
Coordenação
Poder disciplinar
Poder punitivo (aplica sanção)
Vínculo especial com ADM
Poder de Polícia
Normas gerais ou individuais
Atos preventivos e repressivos
Vinculados e discricionariedade (regra geral)
Imperatividade (poder extroverso)
impor obrigações unilateralmente
Coercibilidade
Meios diretos
meios indiretos
Autoexecutoriedade
decorre de lei ou urgência
Não admite delegação
Prescrição
5 anos - regra geral
3 anos - prescrição intercorrente PA