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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (@magislu) (Execução indireta/…

- - - - criada pela Administração Direta
    - - há vinculação/subordinação à controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão
  - - - estranha à Administração
        (ente privado)
    - - titular do serviço tem prerrogativa de regulamentar e fiscalizar o serviço prestado
  - - - II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
    - - Territórios Federais
        
        integram a união
        
        não integram a federação
        
        não gozam de capacidade política
    - - Os Territórios Federais
        
        integram a União,
      - e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem
      - serão reguladas em lei complementar :notebook:
- - - - não tem hierarquia ou subordinação entre os entes
      - auto-organização
        
        capacidade de editar suas respectivas constituições ou lei orgânicas
      - autoadministração
        
        exercício de suas competências
        
        administrativas
        
        e tributárias
      - autogoverno
        
        prerrogativa de escolherem seus próprios representates
- - - - uma ou mais funções de forma preponderante a cada um dos 3 poderes
- - - - complexo de atividades administrativas exercidas
- - - - União
      - Estados - membros
      - Municípios
      - Distrito Federal
      - autonomia política
        
        não tem hierarquia ou subordinação entre os entes
        
        auto-organização
        
        capacidade de editar suas respectivas constituições ou lei orgânicas
        
        autoadministração
        
        exercício de suas competências
        
        administrativas
        
        e tributárias
        
        autogoverno
        
        prerrogativa de escolherem seus próprios representantes
    - - sem autonomia política
      - criadas para executarem as tarefas descentralizadas pelas pessoas políticas que as instituíram
      - não tem hierarquia com as entidades políticas
        
        tem vinculação > controle de tutela, exercido nos limites da lei