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Competência Tributária (Características luizarios.adv (Incaducabilidade…

- - - - para que os entes políticos
      - o façam por meio de leis própria
  - - - binômio da identificação da natureza jurídica do tributo
        
        hipótese de incidência
        
        base da cálculo
      - sujeitos da relação jurídica
- - - - Art. 145, CF
        
        Taxas
        
        Contribuição de Melhoria
        
        Impostos
  - - - na iminência ou no caso de guerra externa :bomb: :explode:
      - impostos extraordinários,
      - compreendidos ou não em sua competência tributária,
      - os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  - - - mediante lei complementar
      - impostos não previstos no artigo anterior,
      - , desde que sejam
        
        não-cumulativos
        
        e não tenham
        
        fato gerador
        
        ou base de cálculo
        
        próprios dos discriminados nesta Constituição;
  - - - Competem à União
        
        em Território Federal
        
        os impostos estaduais
        
        se o Território não
        for dividido em Municípios
        
        cumulativamente,
        
        os impostos municipais
      - ao Distrito Federal
        
        cabem os
        impostos municipais
- - - - não retira a incaducabilidade da competência
  - - - cobrança, arrecadação e fiscalização do tributo
      - é delegável
- - - - arrecadar
      - e fiscalizar tributos