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Agentes Públicos 06-09 (Agentes Políticos (Ocupam os cargos mais elevados…

- - - - Ato de sustação
        
        Congresso Nacional solicita ao Poder Executivo
        
        Prazo de 90 dias para sustar o contrato
        
        se não fizerem o TCU deve pegar a responsabilidade
- - - - Duas categorias
        
        Militares dos Estados, DF e Territórios ART 42, CF
        
        Militares das Forças Armadas
        
        Integram a União ART 142, CF
- - - - Direito privado
  - - - Seletistas
      - Servidores
    - - Direito público
  - - - Natureza institucional
      - Legal
      - Unilateral
- - - - Deputados
      - Senadores
      - Vereadores
    - - Presidente da República
      - Governadores
        
        Governador de Estado
        
        Denúncia ou queixa instaurada contra
        
        Enviada ao STJ
        
        Instaurar ação penal contra por crime comum
        
        Aplicação de medidas cautelares penais
        
        Prisão preventiva
        
        Proibição de ausentar-se da comarca
        
        Fiança
        
        Monitoração eletrônica
        
        Não há necessidade de autorização da Assembléia Legislativa
      - Prefeitos
      - Assessores destes (prefeitos, governadores e presidente da república)
        
        Ministros
        
        Secretários
        
        Estaduais
        
        Municipais
        
        Distritais
- - - - Sem remuneração
    - - Delegatárias
        
        Os Agentes Delegatários ou delegados são particulares que têm a competência para a execução de certas atividades, obras ou serviços públicos, por sua conta e risco. Tais agentes sujeitam-se às normas e à fiscalização permanente do Estado, em especial do Poder Público delegante (da Administração direta e, conforme o caso, das agências reguladoras).
        
        Concessinárias
        
        Permissionários e autorizatários de serviços públicos
        
        Titulares de cartório (tabeliães), leiloeiros e tradutores oficiais