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Estatuto de Igualdade Racial I (Conceitos (Discriminação étnica e racial…
Estatuto de Igualdade Racial I
Conceitos
Discriminação étnica e racial
Distinção, exclusão, restrição, preferência
Anula :red_cross: ou restringir :heavy_minus_sign: o reconhecimento dos DH's e liberdades fundamentais
Desigualdade racial
Diferenciação
de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades em razão de raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica
Desigualdade de gênero e raça
Mulher negra
Políticas públicas
Cotas
Desenvolvimento econômico e social
Ações afirmativas
Programas e medidas especiais
Públicos e privados :lock: para
correção de desigualdades e promoção de igualdade de oportunidade
Saúde
Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos :man::skin-tone-6: :woman::skin-tone-6: serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde :helmet_with_white_cross:, incluindo melhorias nas condições ambientais :deciduous_tree:, no saneamento básico, na segurança alimentar :apple: e nutricional e na atenção integral à saúde
Igualdade material
Educação
Ensino fundamental
É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil
História da
população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de TODO o currículo escolar
, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País
Esporte e lazer
A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional
É FACULTATIVO o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos
capoeiristas e mestres tradicionais
, pública e formalmente reconhecidos
Liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos
O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de evitar a propagação do ódio
Acesso a terra e moradia
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)
:red_cross: Ñ inclui apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
Os remanescentes dos quilombos :man::skin-tone-6: :woman::skin-tone-6:
Receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado
, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados às atividades produtivas e de infraestrutura
Ocupando suas terras, é reconhecida a
propriedade definitiva
, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos
