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AULA 3.1 (NÃO VINCULAÇÃO (EXCEÇÕES (TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE…
AULA 3.1
NÃO VINCULAÇÃO
PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO
RECEITA DE IMPOSTOS SEM VÍNCULO
APLICADA EM CIMA DE IMPOSTOS
NÃO PROÍBE VINCULAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS
EXCEÇÕES
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE IMPOSTOS
FUND DE PART DE EST E MUN
IMPOSTOS P/ MANUT DO ENSINO
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
GARANTIAS À ARO
GARANTIAS
EXIGÊNCIAS DA UNIÃO P/ OS ESTADOS
CONTRA GARANTIA
BANCO EMPRESTA PARA O ESTADO
UNIÃO FAZ A GARANTIA COM O BANCO
UNIÃO COBRA CONTRA-GARANTIA JUNTO AO ESTADO
REALIZAÇÃO DE ATIV DA ADM TRIB
FUNDOS ESPECIAIS CRIADOS POR EC
DRU
PERMITE QUE PARTE DAS RECEITAS DE IMPOSTOS
NÃO SEJA DESTINADA
P/ MATÉRIA ESTRANHA AO ORÇ
REFORÇO AO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO
LEGALIDADE
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEG
PARA FAZER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DENTRO DO ORÇ
AUTORIZAÇÃO LEG
PROIBIÇÃO DO ESTORNO DE VERBAS
SÓ PODE HAVER COM
AUTORIZAÇÃO LEG
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
RESERVA LEGAL
EXCLUSIVIDADE DO PODER EXECUTIVO
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