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AULA 11 - LEGISLATIVO (CD (DEPUTADOS POR ESTADO (MÍNIMO DE 8, MÁXIMO DE…
AULA 11 - LEGISLATIVO
CD
TERRITÓRIOS
NÚMERO FIXO DE 4 DEP
DEPUTADOS POR ESTADO
MÍNIMO DE 8
MÁXIMO DE 70
CPI
DIREITO DE MINORIAS
SUBMETER INSTAURAÇÃO DE CPI AO PLENÁRIO
INCONSTITUCIONAL
COMPETE
INSTAURAR PROCESSO
CONTRA PRES E VICE PRE
CN
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERA SOBRE MATÉRIA PARA O QUAL FOI CONVOCADO
COMPETE
SUSTAR ATOS DO EXEC
QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR
AUSÊNCIA DO PRES
POR MAIS DE 15 DIAS
ANISTIA
TCU
ESCOLHER 2/3 DE MEMBROS
MINISTÉRIOS
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
COM SANÇÃO PRES
FORO PRIVILEGIADO
A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO
MEMBRO DO CN
PODEM SER PRESOS
EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL
PODE CAIR NO ESTADO DE SÍTIO
2/3 DOS MEMBRO DA RESPEC CASA
SESSÃO CONJUNTA
CONTAGEM DE VOTOS
ACONTECE DENTRO DE CD CASA
SESSÃO UNICAMERAL
CONTAGEM INDISTINTA DOS VOTOS
SF
COMPETE
AVALIAR FUNCIONALIDADE DO SIST TRIB NACIONAL
BEM COMO DA UNIÃO, EST E MUN
LICENÇA DO CONGRESSISTA
DEVE OBEDIÊNCIA AO ESTATUTO CONSTITUCIONAL