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AULA 10 (CARGO PUB (REGRA (CRIADO POR LEI), EXCEÇÃO (SERV AUX DO LEG…

- - - - OCORREM POR RESOLUÇÃO DAS CASAS
  - - - É POSSÍVEL TER ESTABILIDADE
        
        SEM APROVAÇÃO NO EST PROB
- - - - EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
        
        COMO AGENTES DE DIREITO
  - - - SEM INVESTIDURA LEGAL
        
        EX, AGENTE NOMEADO SEM PRÉVIA APROV EM CONCURSO
- - - - CLT
- - - - SUSPENDE VÍNCULO FUNCIONAL
        
        EX, WR E EDU EM DC