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P64 - Crimes Contra as Finanças Públicas (Não Cancelamento de Restos a…
P64 - Crimes Contra as Finanças Públicas
Ordenação de Despesa não Autorizada por Lei
Tipo
Ordenar despesas não autorizada por lei
CUIDADO!
Somente é punido quem ORDENA a despesa não autorizada por lei, não sendo punível aquele que EXECUTA A ORDEM e realiza a despesa
Prestação de Garantia Graciosa
Tipo
Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
Não Cancelamento de Restos a Pagar
Tipo
Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
CUIDADO!
A mera demora (negligência) não constitui o crime em questão, devendo o agente querer conscientemente deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante
Deve haver VONTADE
e não mero esquecimento
Não cabe tentativa
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Tipo
Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
Tentativa é possível
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
Tipo
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
CUIDADO!
Aqui, os sujeitos passivos, além de serem os entes públicos lesados, podem ser, ainda, eventuais terceiros adquirentes dos títulos colocados no mercado
Dispensável
Prejuízo ao erário ou a terceiros
Súm 165 STJ
Compete a JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar crime de FALSO TESTEMUNHO cometido no processo TRABALHISTA