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P63 - Crimes Contra as Finanças Públicas (Assunção de Obrigação no Último…
P63 - Crimes Contra as Finanças Públicas
Geral
Sujeito Passivo Imediato
Administração Pública
Bem Jurídico Tutelado
Moralidade e Responsabilidade na Gestão Pública
Contratação de Operação de Crédito
Tipo
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Tipo
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei
Dispensável
Efetiva ocorrência de lesão ao erário
Assunção de Obrigação no Último ano do mandato
Tipo
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
Não precisa ser mandato eletivo
Pode ser decorrente de indicação
Não é necessário que o agente tenha a finalidade específica de prejudicar o próximo mandatário