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P62 - Crimes Contra a Administração da Justiça (Sonegação de Papel ou…
P62 - Crimes Contra a Administração da Justiça
Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório
Tipo
Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador
Elemento Subjetivo
Dolo
Ação Penal Pública Incondicionada
Exploração de Prestígio
Tipo
A pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade
Qualificadora
Aumenta em 1/3
Se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas
Ação Penal Pública Incondicionada
Violência ou fraude em arrematação judicial
Tipo
Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial
Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem
Ação Penal Pública Incondicionada
Desobediência à Decisão Judicial sobre perda ou suspensão de direito
Tipo
Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial
Ação Penal Pública Incondicionada