P59 - Crimes Contra a Administração da Justiça
Favorecimento Real
Tipo
Fora dos casos de co-autoria ou de receptação
auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime
Prestar ao criminoso
Diferença
Favorecimento
Pessoal
Pessoa
Real
Coisa
Não deve ter havido prévio acordo
Não se exige que o crime praticado pelo favorecido tenha sido objeto de processo criminal e tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória
Consumação
Prestação do auxílio
ainda que a pretensão não seja alcançada
Não há Escusa Absolutória
Ainda que o favorecimento seja prestado a um parente próximo, o crime permanece
Ação Penal Pública Incondicionada
Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder
medida privativa de liberdade individual
Sem as formalidades legais ou com abuso de poder
Ordenar ou Executar
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à medida de segurança
Tipo
Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva
Regra
Crime Comum
Exceção
Crime Próprio
nas modalidades
Culposa
Qualificada
CUIDADO!
Não se exige que a pessoa esteja efetivamente presa, podendo, por exemplo, estar sendo conduzida para a cadeia, desde que esteja sob a custódia do Estado
Prisão Ilegal
Não há crime
Legítima Defesa de Terceiro
Qualificadora
Cometido
Por mais de uma pessoa
Mediante Arrombamento
For cometido à mão armada
Ação Penal Pública Incondicionada