Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
P67 - Lei de Crimes Hediondos (Outras disposições (Prisão Temporária…
P67 - Lei de Crimes Hediondos
Suspensão Condicional da Pena em Crimes Hediondos (Sursis)
Vedado
Penas Restritivas de Direitos e Crimes Hediondos
Possível
Desde que presentes os demais requisitos do art. 44 do CP
Recolhimento à Prisão para Apelar
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
O Juiz deve analisar se então presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva
Outras disposições
Prisão Temporária
Prazo diferenciado quando decretada no bojo de investigação policial acerca de crime hediondo
30 Dias
mais 30 Dias
60 dias de prisão
Livramento Condicional
Permitido
Além dos requisitos previstos para os demais crimes, exige-se ainda
Não seja reincidente específico
Não seja reincidente em crime hediondo
Que o réu tenha cumprido mais de 2/3 da pena
Associação Criminosa
Finalidade de praticar crime hediondo
Pena maior