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P66 - Lei de Crimes Hediondos (Disposições Gerais (Equiparados a Hediondos…
P66 - Lei de Crimes Hediondos
Disposições Gerais
Critério Legal
Lei estabeleceu TAXATIVAMENTE
Equiparados a Hediondos
Tráfico Ilícito de Entorpecentes
Terrorismo
Tortura
Anistia, Graça e Indulto
Insuscetível para
Crimes Hediondos
Equiparados a Hediondos
Fiança e Liberdade Provisória
Insuscetível
Regime de Cumprimento da Pena
INTEGRALMENTE FECHADO
Progressão de Regime
Regramento diferenciado
Inicialmente Fechado
Apenado
Primário
Após 2/5 da Pena
Reincidente
Após 3/5 da pena