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Espécies de atos administrativos (Atos ordinatórios (disciplinar o…
Espécies de atos administrativos
Atos normativos
Executivo cumprimento regular
decreto, regimento, resolução
Atos ordinatórios
disciplinar o funcionamento da Administração
poder hierárquico
não obrigam aos particulares
ex; instruções, avisos,portarias
Atos negociais
vontade da Administração
faculdade ao particular
ex; licenças, autorizações e permissões.
Atos enunciativos
certifica ou a atesta a
ocorrência um fato
certidões e atestados, parecer ;ex
Atos punitivos
sanções aos servidores
