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Processo Administrativo X Processo…
Processo Administrativo
X
Processo Administrativo Disciplinar
Processo Administrativo
Instrução processual
Parecer: 15 dias
Defesa: 5 dias
Julgamento
Permite
reformatio in pejus
:check:
Revisão
Não admite
reformatio in pejus
:forbidden:
Juízo de retratação: 5 dias
O processo tramita no ma. 3 inst.
Recurso: 10 dias
Recurso não tem efeito suspensivo
Até 30 dias prorrogáveis
Instauração
PORTARIA
Particular
Administração
De ofício
PAD
Inquérito administrativo
Defesa
10 dias
edital: 15 dias
Mais de 1 acusado: 20 dias
Relatório
Parecer não vinculante
Instrução probatória
Julgamento
Interrompe o prazo
Permite
reformatio in pejus
:check:
Pedido de reconsideração para própria aut.
Max. 3 inst.
Recurso: 30 dias para autoridade sup.
Revisão
Não admite
reformatio in pejus
Instauração
PORTARIA