Processo Administrativo
X
Processo Administrativo Disciplinar
Processo Administrativo
PAD
Instrução processual
Julgamento
Instauração
Inquérito administrativo
Julgamento
Instauração
PORTARIA
Particular
Administração
De ofício
PORTARIA
Defesa
Relatório
Instrução probatória
Parecer não vinculante
10 dias
edital: 15 dias
Mais de 1 acusado: 20 dias
Parecer: 15 dias
Defesa: 5 dias
Permite reformatio in pejus ✅
Revisão
Juízo de retratação: 5 dias
O processo tramita no ma. 3 inst.
Recurso: 10 dias
Recurso não tem efeito suspensivo
Até 30 dias prorrogáveis
Não admite reformatio in pejus 🚫
Interrompe o prazo
Permite reformatio in pejus ✅
Pedido de reconsideração para própria aut.
Max. 3 inst.
Recurso: 30 dias para autoridade sup.
Revisão
Não admite reformatio in pejus