Processo Administrativo
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Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo

PAD

Instrução processual

Julgamento

Instauração

Inquérito administrativo

Julgamento

Instauração

PORTARIA

Particular

Administração

De ofício

PORTARIA

Defesa

Relatório

Instrução probatória

Parecer não vinculante

10 dias

edital: 15 dias

Mais de 1 acusado: 20 dias

Parecer: 15 dias

Defesa: 5 dias

Permite reformatio in pejus

Revisão

Juízo de retratação: 5 dias

O processo tramita no ma. 3 inst.

Recurso: 10 dias

Recurso não tem efeito suspensivo

Até 30 dias prorrogáveis

Não admite reformatio in pejus 🚫

Interrompe o prazo

Permite reformatio in pejus

Pedido de reconsideração para própria aut.

Max. 3 inst.

Recurso: 30 dias para autoridade sup.

Revisão

Não admite reformatio in pejus