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Poder Legislativo congressonacional (Congresso Nacional (Câmara dos…
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Senado Federal
Princípio Majoritário
Mandato 8 anos
1/3
2/3
Câmara dos Deputados
Sistema Proporcional
Número
Lei Complementar
Proporcional a População
Quantidade
ano anterior às eleições
:red_cross: + 5 - 70
Legislatura
Deliberação
maioria de votos
presente a maioria absoluta de seus membros
Competências
Congresso Nacional
Exclusiva
Sansão
Competências da União
Concessão de anistia
