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5.2 ATOS ADMINISTRATIVOS (Atributos) (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E…
5.2 ATOS ADMINISTRATIVOS (Atributos)
P
RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
de acordo com a lei
ATO
inversão do ônus da prova
presumem-se verdadeiros
FATO
Fundamentos
procedimentos e formalidades antes do ato
soberania do Estado
assegurar celeridade
possibilidade de controle do ato
AdmPub
jud/legis
legalidade
sempre? na
função administrativa
atos privados tb
ato adm
estado na área econômica = particular
Efeitos
enquanto na validade
impossibilidade de apreciação pelo jud
inversão - veracidade
T
IPICIDADE
previsto em lei
Fundamento
legalidade
só para atos
A
UTOEXECUTORIEDADE
Quando?
situações de urgência
internação doença contagiosa
dissolução reunião riscos
previsão legal
Sempre? Não
execução sem intervenção do jud
Diferenças
exigibilidade
meios indiretos de coerção
sempre em lei
executoriedade
meios diretos de coerção
lei ou urgência
I
MPERATIVIDADE
não
está presente em todos os atos
atos de
império
imposição do ato a 3ºs