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LINDB se aplica a todos os ramos de direito (Vigência das normas…
LINDB se aplica a todos os ramos de direito
Vigência das normas
Existência da norma: promulgação
Vigência da norma: depois da vacatio legis
Contagem do prazo da vacatio?
Modificar lei dentro da vacatio?
Correções?
Portarias, decretos, resoluções ....vacatio?
Princípio da continuidade
Dessuetudo nao autorizado
Lei revoga a anterior se expressamente declarado, com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria. Lei nova com disposições gerais e especiais a par das existentes não revoga nem modifica a anterior.
Abrogação x Derrogação
Repristinação. Só expressa. Repristinação tácita só é possível em controle abstrato com efeito ex tunc de inconstitucionalidade.
Princípio da obrigatoriedade relativa/mitigad
a: Casamento putativo e erro com vicio de vontade no negócio jurídico.
Vedado non liquet
Lei omissa o juiz decide por
A,C,P
. Taxativo e Preferencial.
Lacuna normativa. Lacuna ontológica. Lacuna axiológica. Lacuna de conflito ou antinomia.
Colmatação por
analogia
: pode ser legis e iuris
Colmatação por
Costumes
: pode ser contra legem; secumdum legem;
praeter legem
; costume jurisprudencial ou judiciário.
Colmatação por
Princípios
. Não é norma? então como tem papel secundário?
Princípios fundamentais # princípios gerais
Equidade: só se tiver previsto em lei. Equidade legal # Equidade judicial.
Juiz pode determinar a prova da existência de um direito: municipal;estadual; estrangeiro; consuetudinário
Analogia
(forma de integração-comparação com dois casos, rompe com os limites na norma)
#**
Interpretação extensiva**
( forma de interpretação, - nao ha comparação, é só uma subsunção, amplia o sentido da norma).