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CNMP - ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS (rever (processos disciplinares (de…
CNMP - ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
CONTROLE
da atuação
administrativa
financeira
do mp
e cumprimento
deveres funcionais
dos membros
ZELAR
pela autonomia funcional
e administrativa
do mp
podendo
expedir
atos regulamentares
no ambito
de sua competencia
ou recomendar providencias
zelar
observancia do art 37
e apreciar
de oficio
ou mediante orivocação
a legalidade
dos atos administrativos
praticados por membros
ou orgãos do mp
podendo
desconstitui-los
revê-los
ou fizar prazo
1 more item...
RECEBER E CONHECER
das reclamações
contra membros
ou órgãos do mp
sem prejuizo
da competencia disciplinar
da instituição
podendo
avocar processos disciplinares
1 more item...
determinar a remoção
a disponibilidade
ou aposentadoria
1 more item...
e aplicar outras
1 more item...
inclusive servidores suxiliares
rever
de oficio
ou mediante provocação
processos disciplinares
de membros
julgados
há menos
de 1 ano
elaborar relatório
anual
propondo as providencias
que julgar necessárias
sobre a situação do mp
no país
e atividades do conselho
o qual deve
integra a mensagem
art. 84, xi
isso sendo competencia do presidente