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Penalidades Disciplinares (Demissão (Ofensa física, salvo em legitima…
Penalidades Disciplinares
Advertência
Coagir ou aliciar a filiarem - se a sindicato
Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o 2 grau
Cometer à pessoa estranha a repartição
...
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
Manifestar apreço ou desapreço
Prescreve em 180 dias
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução do serviço
Retirar sem autorização documento ou objeto
Ausentar- se do serviço sem autorização
Não observar os deveres do servidor Art 116 (deveres do Servidor)
cancelamento do assentamento funcional - 03 anos
Suspensão
Cometer a
outro servidor
atribuições estranhas
Exercer atividade incompatível com o cargo
Reincidência de advertência
Recusar a passar por inspeção médica
Prescreve em 2 anos
Violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a demissão
cancelamento do assentamento funcional - 05
anos
Demissão
Ofensa física, salvo em legitima defesa própria ou de outrem
Aplicação irregular de dinheiros públicos
Insubordinação grave em serviço
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
Incontinência pública na repartição
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Nacional
Improbidade administrativa
Corrupção
Inassiduidade habitual
Acumulação ilegal de cargos
Abandono de cargo
Ter proveito pessoal ou de outrem
Crime contra a administração pública
Participar de gerencia ou adm de sociedade privada, exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou co mandatário.
atuar como procurador ou intermediário, junto a repartiçoes públicas, salvo quando se tratar de benefícios prev ou assit de parentes até o 2 grau e de conjugê ou comp.
Receber presentes ou vantagens em razão de suas atribuições
Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro
Praticar usura sob qualquer de suas formas
utilizar pessoa ou recursos materiais da repartição em serviços ou ativ particulares
Proceder de forma desidiosa
Prescreve em 05 anos
Processos administrativos
PAD
Prazo 60+60d
Comissão 03
Penalidade
Demissão
Suspensão > ou=30d
Cassação
Destituição
Fases
Julgamento
Inquérito adm
Defesa
Relatório
Instrução
Instauração
PAD sumário
Comissão 02
Prazo 30+15
Penalidade
Demissão
abandono de cargo
Inassiduidade habitual
acumulo ilegal de cargos
Sindicância
Prazo 30 + 30d
Penalidade
advertência
Suspensão
até
30d
Comissão 02 ou 03
Perda do cargo
E
xcesso de gastos
S
entença judicial transitada em julgado
P
rocesso administrativo
A
valiação periódica de desempenho
