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DIREITO CONSTITUCIONAL 15-09 (TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE…
DIREITO CONSTITUCIONAL 15-09
ORDEM SOCIAL, QUE OBJETIVA O BEM ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL
DIRETRIZ DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE É O ATENDIMENTO **INTEGRAL/UNIVERSAL, COM PRIORIDADE ÀS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS
APROVAÇÃO
SENADO FEDERAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2 TURNOS
3/5 DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS
SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
INCORPORADOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTES DE 2004, NÃO SEGUIRAM O PROCEDIMENTO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO AQUELES QUE FORQM INCORPORADOS AO ORDENAMENTO DEPOIS DE 2004 E NÃO SEGUIRAM ESTE PROCEDIMENTO
ELES POSSUEM
HIERARQUIA SUPRALEGAL, MAS INFRACONSTITUCIONAL
ART 12, CF SÃO BRASILEIROS
NATOS
NASCIDOS NO BRASIL, AINDA QUE DE PAÍS ESTRANGEIRO DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A TRABALHO DE SEU PAÍS
NASCIDOS NO ESTRANGEIRO DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE QUALQUER UM DELES ESTEJA A TRABALHO PELO BRASIL
NASCIDOS NO ESTRANGEIROS DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE SEJAM REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COM PATENTE OU VENHAM A RESIDIR NA REPÚBLICA BRASILEIRA E OPTEM, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA
NATURALIZADOS
AQUELES QUE, NA FORMA DA LEI, ADQUIRAM A NACIONALIDADE BRASILEIRA, EXIGIDAS AOS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA APENAS RESIDÊNCIA DE 1 ANO ININTERRUPTO E IDONEIDADE MORAL
ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS E SEM CONDENAÇÃO PENAL, DESDE QUE REQUEIRAM A NACIONALIDADE BRASILEIRA