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IMUNIDADES PARLAMENTAR (FUNÇÃO (Protege o funcionamento do parlamento,…
IMUNIDADES PARLAMENTAR
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PERDA DO MANDATO
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Procedimento criminal
Apesar de sentença transitada em julgado, a Câmara e Senado devem decidir e autorizar a perda do mandato
OBS: art. 15, III - perda dos direitos políticos
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AP 470 - se condenado durante o mandato., o pederá
AP 565 - perda é dada pelo CN (câmara ou senado, dependendo da casa do parlamentar)
ESPÉCIES
Imunidade Material
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OBS: caso esteja fora do Parlamento, não será immune
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Imunidade Formal
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Posterior à prisão
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- Processo sustado: prisão revogada
- Não manifestação: prisão favorável