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Definição de Tributo (3 do CTN) (Prestação instituída em lei (Exceções…
Definição de Tributo (3 do CTN)
Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
Formas de pagamento
Dinheiro
Cheque
Vale Postal
Nos casos previstos em lei, em estampilhas
Nos casos previstos em lei, em papel selado
Nos casos previstos em lei, por processo mecânico
Dação em pagamento de bens imóveis
Prestação Compulsória
Não Constitui sanção de ato ilícito
O tributo funda-se no poder fiscal. A multa no poder de punir
Atenção: Tanto o tributo, quanto a multa são obrigações tributárias principais, mas não se confundem
Prestação instituída em lei
Lei ordinária
Lei complementar
Medida Provisória
Exceções (Tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Imposto de Exportação (IE)
CIDE - Combustíveis
Imposto de Importação (II)
ICMS - Combustível
Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada