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LEGISLAÇÃO DO MPU 15-09 (QUEM PODE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA?? (ACP) (ACP…
LEGISLAÇÃO DO MPU 15-09
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EM CASO DE DESISTÊNCIA INFUNDADA OU ABANDONO DA AÇÃO POR ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA, O MP OU OUTRO LEGITIMADO ASSUMIRÁ A TITULARIDADE
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